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Imposto Sobre Herança

Alíquota máxima que será cobrada das heranças será fixada pelo Senado e estabelecida por estados e Distrito Federal de forma progressiva em razão do valor, legado ou doação.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, com 303 votos favoráveis e 142 contrários, o texto-base do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária. Propostas de mudança ao texto (destaques) ainda serão votados. Em seguida, o texto segue para o Senado.

O texto, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), determina que o ITCMD incidirá sobre planos previdenciários PGBL e VGBL com menos cinco anos de contribuição. Planos com cinco ou mais anos de contribuição permanecerão isentos.

A proposta também determina que Comitê Gestor do IBS do será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Entretanto, as atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa continuarão a cargos das receitas estaduais e municipais. O comitê terá 27 membros indicados pelos governadores e outros 27 membros indicados pelos prefeitos, com mandato de quatro anos.

Fonte: https://exame.com/economia/reforma-tributaria-camara-cria-comite-gestor-do-ibs-e-determina-incidencia-de-imposto-sobre-heranca/